DOC. 211.0033.2001.2500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e constituição de milícia privada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF.

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