DOC. 211.0033.2001.3600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inteligência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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