STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Inviável. Pleito de aguardar surgimento de vaga no regime semiaberto em regime aberto. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Precedentes.
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