DOC. 211.0033.2003.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação idônea a amparar o édito condenatório. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela condenação do Acusado, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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