DOC. 211.0033.2004.8100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Recursos de campanha. Discussão quanto à licitude de sua origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Precedentes.

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