DOC. 211.0050.9268.3586

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que e pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto devidamente fundamentada a condenação. Não de trata apenas de revaloração dos padrões probatórios adotados nas instâncias de origem.

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