DOC. 211.0050.9276.0270

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a ação criminosa dos réus possuía desígnios autônomos, razão pela qual aplicou a regra do concurso formal impróprio, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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