DOC. 211.0050.9328.2422

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021).

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