STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Como é cediço, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
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