DOC. 211.0050.9904.7857

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental contra decisão monocrática. Indeferimento liminar, com recomendação. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Pedido de prisão domiciliar ou revogação da prisão preventiva. Instrução deficitária. Análise de ofício. Agravante transferido do estabelecimento prisional para o ambiente hospitalar. Assistência médica dispensada. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, e expediu recomendação às instâncias originárias.

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