DOC. 211.0060.8264.4938

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime de ameaça. Incidência da Lei maria da penha. Teses defensivas. Reexame de contexto fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Conforme as instâncias ordinárias, a condenação pelo crime de ameaça baseou-se no conjunto das provas, sendo corroborada pela testemunha presencial e pelos demais elementos dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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