DOC. 211.0060.8537.8105

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A Corte a quo decidiu a questão sub judice sob o enfoque de lei municipal, no caso a Lei 15.134/2010. Dessa forma, impossível o acolhimento da pretensão recursal, porque a controvérsia em exame remete à análise de direito local, revelando-se imprópria a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

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