DOC. 211.0060.8717.6118

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória.

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