DOC. 211.0070.8111.1858

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de indícios de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.

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