STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adicional de férias e horas extras. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ilegitimidade passiva da UFRPE. Deficiência recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissões e obscuridade. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada (UFRPE), bem como a prescrição de parcelas da contribuição previdenciária anteriores a 4/2003. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da UFRPE. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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