DOC. 211.0070.8490.6567

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem imóvel. Complexidade e subavaliação não comprovadas nomeação de perito avaliador. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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