DOC. 211.0070.8582.9783

STJ. Processual civil. Tributário. Taxa Selic. Exclusão. Base de cálculo do pis e confins. Improcedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar reajustes da Lei 10.395/1995 aos autores, não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo singular que fixe os honorários advocatícios.

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