DOC. 211.0070.8879.1357

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata gestante. Exames médicos e físicos. Ação rescisória. Alegação de ofensa à norma constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Diretor Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais objetivando desconstituir o acórdão que denegou a segurança para que a impetrante, na qualidade de candidata gestante no concurso público, fosse submetida aos exames médicos para ingresso na carreira de investigador de polícia I. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu agravo para não conhecer do recurso especial.

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