DOC. 211.0070.8984.4472

STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução individual contra o INSS, lastreada em título judicial proferido na Ação Pública 0533987- 93.20034.02.5101, objetivando o pagamento das diferenças oriundas da revisão de benefício previdenciário. Por sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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