DOC. 211.0130.8112.7786

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisum mantido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não verificada. Reincidência e maus antecedentes. Audiência de custódia não realizada. Preclusão. Ausência de flagrante. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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