DOC. 211.0130.8178.5678

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Furto qualificado. Tortura. Corrupção de menores. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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