DOC. 211.0130.8268.0304

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei. 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato (CP, art. 171) a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, que passou a ser exigida como condição de procedibilidade, não retroage para atingir as ações penais já instauradas (Terceira Seção do STJ, HC Acórdão/STJ).

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