DOC. 211.0130.8283.1704

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria já examinada em feito conexo. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a controvérsia relativa à legitimidade da transferência prisional do ora agravante, que é policial militar preso preventivamente e submetido ao regime disciplinar diferenciado, já foi analisada no AgRg no HC Acórdão/STJ.

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