STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) do mínimo legal cominado em abstrato para o delito pela presença de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.
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