DOC. 211.0130.8437.5822

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Apresentação de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Perda do cargo. Efeito automático. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).

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