STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e». Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito