DOC. 211.0130.8831.4417

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Referente à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, registro que se trata de matéria constitucional a ser apreciada na Suprema Instância, ainda que para fins de mero prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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