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DOC. 211.0130.8975.9778

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inexistência de prova suficiente para a manutenção do édito condenatório. Verificação. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções.

I - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do agravante. A desconstituição de tal entendimento, nos termos do que alegado no presente reclamo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ.

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