DOC. 211.0130.9102.3445

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal.

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