DOC. 211.0130.9105.2988

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso e falsa identidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Redução. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal a quo e concluir pela incapacidade financeira do recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.

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