DOC. 211.0130.9125.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pena-base. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Redução de valor. Inviabilidade. Aferição da hipossuficiência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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