DOC. 211.0130.9205.4513

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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