STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. TCU. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54.
1 - Como se vê, embora a orientação jurisprudencial do STJ seja a de que o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma com o período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 26/9/2014.
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