STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, CP, art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 148, caput. Na presente oportunidade, discute-se apenas questões referentes a suposta existência de nulidades na decisão de pronúncia.
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