DOC. 211.0130.9247.9482

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Consentimento do morador. Comprovação da voluntariedade. Inexistência. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, as meras informações sobre guarda de entorpecentes e munições na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

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