DOC. 211.0130.9284.2196

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Violação de domicílio. Nulidade. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Análise de mérito.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento da liminar na origem, consignando a Corte estadual que «a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do «writ» escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada».

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