STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e dosimetria da pena. Embargos de declaração pendente de apreciação na corte de origem. CF/88, art. 105, II, a não esgotamento da instância ordinária. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
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