STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Não cabimento de concessão de habeas corpus ex officio. Agravo regimental desprovido.
1 - «A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal» (STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021).
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