DOC. 211.0130.9418.1140

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Servidor do ibama. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de demissão. Limites da atuação do poder judiciário. Inexistência de ilegalidades no desenvolvimento da marcha processual. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Ausência de certeza e liquidez do direito vindicado. Precedentes. Denegação da segurança.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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