DOC. 211.0130.9424.3758

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intempestividade afastada. Reconsideração. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Obscuridade. Vícios inexistentes. Agravo regimental provido. Embargos rejeitados.

1 - Embora disponibilizados os autos para a Defensoria Pública da União no dia 26/5/2021, a intimação eletrônica se deu, automática e tacitamente, no dia 7/6/2021, razão pela qual o prazo recursal, a ser contado em dobro, teve início no 8/6/2021, sendo, por conseguinte, tempestivos os embargos de declaração opostos no dia 10/6/2021.

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