DOC. 211.0130.9541.0987

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Orfandade dos filhos menores da vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 2 e 5 anos à época dos fatos.

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