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DOC. 211.0130.9552.3945

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Cabimento. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.

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