STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A matéria relativa à prisão domiciliar, embasada no HC coletivo 165.704, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de agravo em execução, em processamento naquela Corte, à época.
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