STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos, desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 1180/1207). Primeiramente, os embargos de declaração opostos no dia 24/9/2021 (e/STJ fls. 1155/1161) e, em seguida, novos aclaratórios apresentados no dia 28/9/2021 (e/STJ fls. 1210/1215).
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