DOC. 211.0130.9619.9553

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ.

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