DOC. 211.0130.9654.7778

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tráfico de drogas. Unidade de desígnios. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que não deve ser reconhecido o concurso formal de crimes — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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