STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ.
1 - Conforme sintetizou o Tribunal bandeirante, verbis, «cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária julgada procedente a fim de que sejam restituídos os valores descontados dos proventos dos autores, servidores públicos inativos, a título de contribuição previdenciária, ao IPESP, desde a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a data da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, acrescidos de correção monetária pela Tabela deste Tribunal, a partir de cada recolhimento indevido, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação» (fls. 406, e/STJ).
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