STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência de decisão decretando a prisão preventiva ou de condenação em regime fechado. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente.
1 - Como o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das teses apresentadas na impetração, não constando dos autos acórdão ou decisão sobre o tema, não cabe a esta Corte Superior decidir a questão diretamente, sob pena de indevida supressão de instância.
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