STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão fundamentada. Dilação probatória. Impropriedade da via.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
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