Carregando…

DOC. 211.0130.9726.9860

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão fundamentada. Dilação probatória. Impropriedade da via.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito