STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Ação coletiva. Entidade de classe. Limitação territorial para ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Competência em todo o território nacional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Na origem, trata-se Ação Ordinária proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNIER, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando seja assegurado aos seus substituídos o direito à progressão funcional e à promoção desde o ingresso no exercício do cargo, os requisitos dispostos na Lei 11.171/2005, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes à diferença entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido.
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